Agência de viagens é condenada a pagar R$10 mil por usar foto sem autorização

Uma agência de viagens terá que pagar uma indenização por danos morais e materiais a um fotógrafo que teve uma de suas obras utilizadas sem sua permissão em uma campanha publicitária nas redes sociais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O fotógrafo alegou que a agência de viagens usou uma foto de sua autoria, que retrata uma paisagem de uma praia, para divulgar seus pacotes turísticos no Facebook e no Instagram, sem lhe dar os devidos créditos e sem lhe pagar pela licença de uso da imagem.

A agência de viagens, por sua vez, sustentou que não houve violação de direitos autorais, pois a foto estava disponível na internet sem qualquer identificação do autor e sem registro formal na Biblioteca Nacional.

No entanto, o relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a obra artística é protegida pela lei de direitos autorais, independentemente de registro, e que o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua criação.

Agência de viagens expos a obra sem a autorização do fotógrafo

Segundo o ministro, a agência de viagens cometeu contrafação, que é o uso indevido de uma obra intelectual sem a autorização do autor, com fins comerciais ou econômicos. Ele ressaltou que a exposição da foto nas redes sociais, sem o consentimento, a remuneração e a identificação do fotógrafo, lesiona os seus direitos patrimoniais e morais.

O voto do relator foi seguido pelos demais ministros da 3ª Turma, que mantiveram a condenação da agência de viagens ao pagamento de uma indenização de R$ 10 mil ao fotógrafo, além da obrigação de retirar a foto de suas plataformas digitais e de divulgar a identidade do autor da obra.

Aprenda um pouco sobre a diferença entre direito de imagem e direito autoral neste vídeo do canal Você entendeu Direito?

FAQ

O Super Foto separou algumas dúvidas frequente sobre direito autoral e fotografia

1. O que são direitos autorais na fotografia? Direitos autorais na fotografia referem-se à proteção legal concedida aos fotógrafos sobre suas criações. De acordo com a Lei 9.610/98, as fotografias são consideradas obras intelectuais e, portanto, são protegidas por direitos autorais¹².
2. Qual é a diferença entre direitos de imagem e direitos autorais na fotografia? Os direitos de imagem são direitos personalíssimos (intransmissíveis e irrenunciáveis), garantidos pela nossa Constituição e pelo nosso Código Civil, que protegem a imagem, a honra e a boa fama da pessoa. Já os direitos autorais protegem as criações do espírito humano, incluindo as fotografias¹.
3. Quem detém os direitos autorais de uma fotografia? O fotógrafo, como criador da obra, detém os direitos autorais e tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra fotográfica¹.
4. Como posso proteger minha fotografia com direitos autorais? No Brasil, as fotos são automaticamente protegidas por direitos autorais assim que são criadas. No entanto, registrar suas fotos para proteção de direitos autorais é uma etapa importante para garantir a proteção legal de sua propriedade intelectual³.
5. O que acontece se alguém usar minha fotografia sem permissão? Se alguém usar sua fotografia sem permissão, isso constitui uma violação dos direitos autorais. O infrator pode ser obrigado a indenizar o fotógrafo, conforme os termos do artigo 103 e 108 da Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98)⁴.